REsp 2054041 - ACORDAO

REsp 2054041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF por analogia, e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de norma estadual, o que torna inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o conceito de lei federal do art. 105, III, a, CF, é interpretado em sentido estrito, não incluindo súmulas e instruções normativas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 628/stj, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Legislação Estadual (decreto E Lei Estaduais)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 280/stf Súmula 628/stj Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Legislação Estadual (decreto E Lei Estaduais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 conceito de tratado ou lei federal não abarca súmulas e atos administrativos normativos (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF por analogia, e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de norma estadual, o que torna inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o conceito de lei federal do art. 105, III, a, CF, é interpretado em sentido estrito, não incluindo súmulas e instruções normativas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.