AREsp 2686422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF por analogia) e, ainda que superado tal óbice, modificar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ACTIVE MEDIA SERVICES-CENTRAL EUROPE, INC.; Agravante: ACTIVE INTERNATIONAL HOLDINGS, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade De Algibeira, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Nulidade De Algibeira Litigância De Má Fé Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACTIVE MEDIA SERVICES-CENTRAL EUROPE, INC.

Agravante

ACTIVE INTERNATIONAL HOLDINGS, INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF por analogia) e, ainda que superado tal óbice, modificar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial