AREsp 2440788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inexequibilidade do título pelo método SAC conforme decidido pela Corte de origem — não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação sobre o método SAC foi suscitada apenas no agravo interno, hipótese de inovação recursal inviável em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Execução — Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Método SAC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Súmula 283/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Método SAC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Execução — Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Vedação de inovação recursal em sede de agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Questão da inexequibilidade do título pelo método SAC — alegação suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inexequibilidade do título pelo método SAC conforme decidido pela Corte de origem — não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação sobre o método SAC foi suscitada apenas no agravo interno, hipótese de inovação recursal inviável em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.