AREsp 2677191 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria (Enunciado 282/STF); além disso, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de demonstração de hipossuficiência (Súmula 481/STJ), e reconheceu-se a necessidade de procuração individual em cumprimento individual de sentença coletiva, justificando a extinção do processo por inépcia nos termos do CPC.

Parties
Agravante: Gredes Lopes Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado 282/stf, Súmula 481/stj, Gratuidade De Justiça, Procuração, Emenda Da Inicial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Extinção Do Processo Por Inépcia, Prequestionamento
Servidor Público Processo Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Enunciado 282/stf Súmula 481/stj Gratuidade De Justiça Procuração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gredes Lopes Ferreira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Enunciado 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria (Enunciado 282/STF); além disso, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de demonstração de hipossuficiência (Súmula 481/STJ), e reconheceu-se a necessidade de procuração individual em cumprimento individual de sentença coletiva, justificando a extinção do processo por inépcia nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita.