AREsp 2180581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 283/STF, e padeceu de deficiência recursal, na forma da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão que autorizou a conversão da fase de cumprimento de sentença em fase de liquidação sem extinção do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Recursal, Liquidação De Sentença, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Art. 509 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Recursal Liquidação De Sentença Instrumentalidade Das Formas Economia Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 283/STF, e padeceu de deficiência recursal, na forma da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão que autorizou a conversão da fase de cumprimento de sentença em fase de liquidação sem extinção do feito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.