RMS 74753 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à decadência), razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso ordinário, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agrav o interno não provido; manter a decisão agravada.
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Deficiência na argumentação recursal
- 2 Fundamento autônomo não impugnado
- 3 Incidência por analogia da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à decadência), razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso ordinário, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agrav o interno não provido; manter a decisão agravada.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso ordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment