AREsp 2768172 - DECISAO

AREsp 2768172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, com julgados contemporâneos ou supervenientes, que o precedente não se aplicaria ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada; ademais, para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, configurando preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +3 more

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, com julgados contemporâneos ou supervenientes, que o precedente não se aplicaria ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada; ademais, para alterar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, configurando preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se