EREsp 2018416 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284/STF, tendo-se verificado ausência de impugnação do fundamento autônomo (licença expedida pelo Estado do Maranhão), de modo que não há discrepância jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Para Licenciamento Ambiental, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência Para Licenciamento Ambiental Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Embargante

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice processual (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Competência para licenciamento ambiental de empreendimento interestadual (União/IBAMA vs Estado do Maranhão)
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e deficiência de motivação nos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284/STF, tendo-se verificado ausência de impugnação do fundamento autônomo (licença expedida pelo Estado do Maranhão), de modo que não há discrepância jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se