AREsp 2665877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Renato Ricardo e outros; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Consectários Da Condenação, Impugnação De Fundamento Basilar
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula 283/stf Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Consectários Da Condenação Impugnação De Fundamento Basilar

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Parties

Renato Ricardo e outros

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da matéria de ordem pública aos consectários da condenação
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial