AREsp 2054734 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido a que se aplicou a Súmula n. 283/STF (incidência da Súmula n. 182/STJ), e porque a matéria relativa à inépcia da petição inicial exige reexame do conjunto probatório, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Nulidade Da Citação, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Agravante

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação concreta aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória sobre o recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido a que se aplicou a Súmula n. 283/STF (incidência da Súmula n. 182/STJ), e porque a matéria relativa à inépcia da petição inicial exige reexame do conjunto probatório, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial dirigida ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.