AREsp 2550566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de manifestação oportuna sobre as provas que pretendia produzir) e não indicou quais dispositivos legais teria havido interpretação divergente quanto à cobrança de cotas condominiais, incorrendo, por analogia, nas Súmulas nº 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO TEIXEIRA CARROCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Cobrança De Cotas Condominiais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Cobrança De Cotas Condominiais Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCIO TEIXEIRA CARROCINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 Possibilidade de cobrança de cotas condominiais sem imissão na posse do imóvel (discussão nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de manifestação oportuna sobre as provas que pretendia produzir) e não indicou quais dispositivos legais teria havido interpretação divergente quanto à cobrança de cotas condominiais, incorrendo, por analogia, nas Súmulas nº 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas nº 283 e 284/STF.