AREsp 2594365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a matéria suscitada não foi previamente prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cessão De Crédito Vs Cessão De Contrato, Art. 286 Do Cc/2002, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Cessão De Crédito Vs Cessão De Contrato Art. 286 Do Cc/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria nas razões do recurso especial, com incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Distinção jurídica entre cessão de crédito e cessão de contrato e aplicação do art. 286 do Código Civil de 2002 (não enfrentada pelo acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a matéria suscitada não foi previamente prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.