AREsp 2728425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — o reconhecimento da responsabilidade civil solidária com base nos arts. 7º e 14 do CDC — de modo que o apelo encontra óbice na Súmula 283/STF (aplicada por analogia), não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Corré: CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil Solidária, Portabilidade De Crédito, Súmula 479/stj, Equiparação a Consumidor (art. 17 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 283/stf Responsabilidade Civil Solidária Portabilidade De Crédito Súmula 479/stj Equiparação a Consumidor (art. 17 Do Cdc)

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Corré

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade civil solidária com base nos arts. 7º e 14 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de portabilidade de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — o reconhecimento da responsabilidade civil solidária com base nos arts. 7º e 14 do CDC — de modo que o apelo encontra óbice na Súmula 283/STF (aplicada por analogia), não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.