REsp 2112701 - ACORDAO

REsp 2112701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, nas razões do recurso especial, aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (em especial os pontos relativos à extinção da ação rescisória sem resolução do mérito e à ausência de análise das provas tidas por falsas), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; adicionalmente operou-se preclusão quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENS DIAS e OUTROS; Requerida: PANGLOSS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Documentos Falsos, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Possibilidade De Propositura De Nova Demanda
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 283/stf Documentos Falsos Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Possibilidade De Propositura De Nova Demanda

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Parties

RUBENS DIAS e OUTROS

Agravante

PANGLOSS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de propositura de nova ação quando a decisão rescindenda foi julgada extinta sem resolução do mérito (art. 966, §2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade da ação rescisória e início do prazo em caso de conhecimento da falsidade de prova (arts. 966, VI, e 975, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, nas razões do recurso especial, aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (em especial os pontos relativos à extinção da ação rescisória sem resolução do mérito e à ausência de análise das provas tidas por falsas), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; adicionalmente operou-se preclusão quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.