REsp 2134532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à distinção entre menor assistido e menor aprendiz, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, e porque os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: J MACÊDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido, Isenção Tributária
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido Isenção Tributária

Case Brief

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Parties

J MACÊDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  3. 3 Legal natureza distinta entre "menor assistido" e "menor aprendiz" e a consequente aplicação ou não de isenção de encargos previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à distinção entre menor assistido e menor aprendiz, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, e porque os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno