REsp 2145310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais indicados no recurso não trazem comando normativo apto a desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI; Agravante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo, Comando Normativo, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz
Processual Civil Tributário Previdenciário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

Agravante

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação normativa apontada no recurso
  3. 3 Se os dispositivos legais apontados possuem comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais indicados no recurso não trazem comando normativo apto a desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A