AREsp 2807213 - DECISAO

AREsp 2807213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que a suspensão determinada pelo STJ não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Tema 414/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos Por Recurso Repetitivo
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Tema 414/stj Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos Por Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.036, § 1º, do CPC
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença em razão da revisão do Tema 414/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que a suspensão determinada pelo STJ não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.