AREsp 2540640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (a prova de pagamento inferior ao piso nos anos de 2011 e 2012), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Francisco Sá - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 283/stf Impugnação De Fundamento Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Francisco Sá - MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (a prova de pagamento inferior ao piso nos anos de 2011 e 2012), atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno