REsp 2151897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Suspensão Da Prescrição, Tentativa De Acordo, Procedimento Administrativo Para Transação Envolvendo Ente Público
Servidor Público Processo Civil Súmula 283/stf Suspensão Da Prescrição Tentativa De Acordo Procedimento Administrativo Para Transação Envolvendo Ente Público

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito suspensivo da suspensão do processo para tentativa de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de instauração de procedimento administrativo para formalização de transações envolvendo o ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.