REsp 2174812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a hipótese prevista pela Súmula 283 do STF, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido (que reconheceu, entre outros pontos, a inaplicabilidade da cobrança do PIS sobre a folha de salários às cooperativas de crédito e a ilegalidade do art. 28 da IN 635/06).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Incidência Do PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Incidência Do PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

cooperativa de crédito

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se as cooperativas de crédito são contribuintes do PIS sobre a folha de salários
  3. 3 Legalidade do art. 28 da IN 635/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a hipótese prevista pela Súmula 283 do STF, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido (que reconheceu, entre outros pontos, a inaplicabilidade da cobrança do PIS sobre a folha de salários às cooperativas de crédito e a ilegalidade do art. 28 da IN 635/06).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido