AREsp 2625521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Bem De Família, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.792 E 1.997 Do CC, Lei Nº 8.009/90
Civil Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impenhorabilidade Bem De Família Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.792 E 1.997 Do CC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta fundamentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.