RMS 74975 - ACORDAO

RMS 74975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (reconhecimento da decadência), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Wagner Araujo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Mandado De Segurança, Decadência Do Direito De Impetração
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Mandado De Segurança Decadência Do Direito De Impetração

Case Brief

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Parties

Wagner Araujo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF quando há ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (reconhecimento da decadência), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial e extinguiu o mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009; art. 487, II do CPC)