AREsp 2663640 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão também se apoiou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tema 1198/STJ não se aplica às questões decididas nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravada: ANTONIA MARIA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1198/stj
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Vícios Construtivos Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

ANTONIA MARIA MACIEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ pela presença de fundamento constitucional e ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão também se apoiou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tema 1198/STJ não se aplica às questões decididas nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.