AREsp 1627644 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem registrou, com base em informação da SPU/PB, que os procedimentos demarcatórios estavam em fase inicial, não havendo, portanto, marco inicial da prescrição comprovado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Prescrição, Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Pessoal, Agrav O Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando não há impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 Marco inicial da prescrição em processos de demarcação de terrenos de marinha
- 3 Necessidade de notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem registrou, com base em informação da SPU/PB, que os procedimentos demarcatórios estavam em fase inicial, não havendo, portanto, marco inicial da prescrição comprovado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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