REsp 2180096 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou, a tempo e modo, fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em fundamento infraconstitucional suficientemente aptos a mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 126/stj Súmula 284/stf PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional e infraconstitucional e ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou, a tempo e modo, fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e em fundamento infraconstitucional suficientemente aptos a mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.