AREsp 2251394 - ACORDAO

AREsp 2251394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a circunstância de o sócio ter passado a residir no imóvel durante a lide), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve‑se assim a decisão monocrática e foram rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL DA COSTA VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impenhorabilidade, Bem De Família, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 283/stf Impenhorabilidade Bem De Família Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL DA COSTA VERDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família de titularidade de pessoa jurídica utilizado como moradia por sócio que passou a residir no imóvel durante a lide
  3. 3 Não obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público por ausência de comprovação de risco ao idoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a circunstância de o sócio ter passado a residir no imóvel durante a lide), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve‑se assim a decisão monocrática e foram rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Revoga-se o efeito suspensivo anteriormente concedido, na Petição n.º 15393/RJ .