RMS 74213 - ACORDAO

RMS 74213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (decadência do direito de impetrar o mandado de segurança), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Nogueira Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Decadência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Decadência Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Marcelo Nogueira Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em agravo interno no recurso em mandado de segurança
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (decadência do direito de impetrar o mandado de segurança), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.