REsp 2126241 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não atacou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado do julgamento; incide, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando este diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica defendida pela parte.

Parties
Agravante: MAURA JULIA CAMARA DA SILVA BRAGANCA; Agravado: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

MAURA JULIA CAMARA DA SILVA BRAGANCA

Agravante

CNEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial quando a ausência de impugnação atinge a mesma tese ou dispositivo legal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado do julgamento; incide, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando este diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica defendida pela parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF.