AREsp 2407670 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: JOSE RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/04/2025 a 28/04/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE RAIMUNDO QUEIROZ DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/04/2025 a 28/04/2025
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 Caracterização da impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno como inovação recursal e aplicação da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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