REsp 2160204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentadamente o trecho do acórdão recorrido que reconheceu a existência de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, afastando o conhecimento do recurso especial, além de que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Apelada: FERNANDA DOS SANTOS TERRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Súmula 283/stf Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reembolso De Despesas Médicas +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

FERNANDA DOS SANTOS TERRA - ESPÓLIO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF impedindo o conhecimento do recurso especial quando houver fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Limitação do reembolso de despesas médicas aos valores da tabela da operadora quando não houver disposição contratual em sentido contrário, à luz do art. 54, §4º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentadamente o trecho do acórdão recorrido que reconheceu a existência de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, afastando o conhecimento do recurso especial, além de que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial