AREsp 2750770 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, em razão de a agravante não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, a conclusão de que o pagamento da mensalidade foi efetuado dentro do prazo concedido, tornando irregular a suspensão do plano — razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: JORGE DE JESUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Suspensão De Plano De Saúde Por Inadimplemento, Ilegalidade Da Suspensão Quando Pagamento É Realizado Dentro Do Prazo Concedido, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 283/stf Súmula 7/stj Suspensão De Plano De Saúde Por Inadimplemento Ilegalidade Da Suspensão Quando Pagamento É Realizado Dentro Do Prazo Concedido Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

JORGE DE JESUS ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Ilegalidade da suspensão/cancelamento do plano de saúde por inadimplemento quando o beneficiário efetuou o pagamento dentro do prazo concedido
  3. 3 Agravante alega violação dos arts. 104 e 166 do Código Civil e do art. 13, II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, em razão de a agravante não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, a conclusão de que o pagamento da mensalidade foi efetuado dentro do prazo concedido, tornando irregular a suspensão do plano — razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.