AREsp 2357183 - ACORDAO

AREsp 2357183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente qualificou que os embargos à execução foram julgados improcedentes por versarem sobre o mérito (compensação tributária), não se tratando de questão preliminar passível de extinção sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: VIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação a Fundamento Autônomo, Agravo Interno, Extinção Sem Resolução Do Mérito Vs Julgamento De Improcedência
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Impugnação a Fundamento Autônomo Agravo Interno Extinção Sem Resolução Do Mérito Vs Julgamento De Improcedência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando não se impugna fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Se os embargos à execução deveriam ser extintos sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) ou julgados improcedentes, e a compatibilidade do entendimento com o art. 486 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente qualificou que os embargos à execução foram julgados improcedentes por versarem sobre o mérito (compensação tributária), não se tratando de questão preliminar passível de extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.