AREsp 2683556 - ACORDAO

AREsp 2683556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgamento; aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS/AL; Recorrido: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Incentivo Adicional, Agente Comunitário De Saúde, Impugnação De Fundamento Autônomo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 283/stf Incentivo Adicional Agente Comunitário De Saúde Impugnação De Fundamento Autônomo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS/AL

Agravante

município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento de incentivo adicional
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgamento; aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.