AREsp 2419364 - ACORDAO

AREsp 2419364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); além disso, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: FELICE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Insumo Para Fins De Creditamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Pis/cofins Insumo Para Fins De Creditamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELICE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); além disso, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.