EREsp 2058721 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não combat eu fundamentos autônomos do acórdão de origem e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos suficientes mantidos pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria fática demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de similitude fática e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a pretensão não foi conhecida e os embargos foram indeferidos, tendo sido majorados os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor da execução.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Imposição De Multa Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 880/stj +5 more

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não combat eu fundamentos autônomos do acórdão de origem e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos suficientes mantidos pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria fática demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de similitude fática e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a pretensão não foi conhecida e os embargos foram indeferidos, tendo sido majorados os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor da execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11), totalizando 18% sobre o valor da execução.