REsp 2190852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S/A; Agravada: NELY FERREIRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante

NELY FERREIRA BENITES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno