REsp 2164617 - ACORDAO

REsp 2164617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gilmar Brandão dos Santos; Recorrente: José Fernando Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Qualificadora De Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima
Direito Processual Penal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Qualificadora De Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima

Case Brief

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Parties

Gilmar Brandão dos Santos

Recorrente

José Fernando Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Admissibilidade de prova irrepetível colhida em inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão mantida.