AREsp 1864089 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e formulou alegações genéricas (Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento de pontos que demandariam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicando-se, ainda, a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF, afasta-se a tipificação das condutas no art.11 da LIA e, por consequência, exclui-se a pena de multa civil imposta com base no art.12, III, mantendo-se, contudo, a responsabilização nos termos do art.10 da LIA quando comprovado dolo e dano ao erário.

Parties
Agravante: Elesbão Gonçalves Júnior; Requerido: Gedison Luiz Leite; Requerida: Elaine Maria França Takahashi; Requerido: Élio Rosa Batista; Requerido: Joel David Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Multa Civil, Rol Taxativo, Súmula 7/stj
Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 283/stf Súmula 284/stf Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Multa Civil +2 more

Case Brief

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Parties

Elesbão Gonçalves Júnior

Agravante

Gedison Luiz Leite

Requerido

Elaine Maria França Takahashi

Requerida

Élio Rosa Batista

Requerido

Joel David Haddad

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos para conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de alegação genérica de violação de norma (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e formulou alegações genéricas (Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento de pontos que demandariam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicando-se, ainda, a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF, afasta-se a tipificação das condutas no art.11 da LIA e, por consequência, exclui-se a pena de multa civil imposta com base no art.12, III, mantendo-se, contudo, a responsabilização nos termos do art.10 da LIA quando comprovado dolo e dano ao erário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Elesbão Gonçalves Júnior
  • Afastar a tipificação das condutas no art. 11 da Lei 8.429/1992 em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF