RMS 75490 - ACORDAO

RMS 75490 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (decadência/prazo prescricional), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, aplica-se o regime de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Dalto Azevedo da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Decadência, Prescrição Quinquenal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Decadência Prescrição Quinquenal Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Dalto Azevedo da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF em recurso ordinário/agravo interno
  3. 3 Decadência do direito de impetração em face da publicação do resultado da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (decadência/prazo prescricional), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, aplica-se o regime de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.