AREsp 2754760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de revisão dos critérios de insalubridade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, ficando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se, ainda, o entendimento acerca da majoração dos honorários quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZAQUEU FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Previdenciário Súmula 283/stf Súmula 7/stj Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZAQUEU FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de revisão dos critérios de insalubridade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, ficando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se, ainda, o entendimento acerca da majoração dos honorários quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.