REsp 2064119 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o ponto que afasta a aplicabilidade da decadência ao caso — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: JOSE RINALDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Decadência, Segurança Jurídica, Servidor Público, Impugnação De Fundamento Autônomo
Case Brief
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Parties
JOSE RINALDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando não há impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 Aplicabilidade da decadência à retirada de gratificação percebida por servidor público e hipótese de inaplicabilidade quando a percepção e a sustação decorrem de decisões judiciais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — notadamente o ponto que afasta a aplicabilidade da decadência ao caso — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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