AREsp 2741722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque reconhecer o direito a lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EF Content Agência de Notícias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Contratos Administrativos, Prova, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ Lucros Cessantes Rescisão Contratual Contratos Administrativos Prova +1 more

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Parties

EF Content Agência de Notícias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Não configuração de lucros cessantes por ausência de prova do prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque reconhecer o direito a lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado.