REsp 2177979 - ACORDAO

REsp 2177979 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Recuso Especial não refutou fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem (possibilidade de julgamento monocrático por existência de precedente vinculante), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se vislumbrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: STELIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Julgamento Monocrático, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preceitos Do CPC (arts. 926, 927, 932, 937)
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 283/stf Julgamento Monocrático Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preceitos Do CPC (arts. 926, 927, 932, 937)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STELIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com precedente vinculante
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recuso Especial não refutou fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem (possibilidade de julgamento monocrático por existência de precedente vinculante), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se vislumbrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.