REsp 2147699 - ACORDAO

REsp 2147699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, sustentam o resultado (afastamento da prescrição e da ofensa à coisa julgada), configurando hipótese de inadmissibilidade segundo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte de origem afastou a incidência do Tema 979/STJ com base em análise de fatos e provas, cuja revisão seria vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 979/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Erro Administrativo, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 979/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prescrição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Argumentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, sustentam o resultado (afastamento da prescrição e da ofensa à coisa julgada), configurando hipótese de inadmissibilidade segundo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte de origem afastou a incidência do Tema 979/STJ com base em análise de fatos e provas, cuja revisão seria vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial