REsp 2083716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a análise da suposta violação ao art. 97 do CTN é matéria de cunho constitucional insuscetível de exame em recurso especial, além de observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgamento
  2. 2 Impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada violação ao art. 97 do CTN por versar matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a análise da suposta violação ao art. 97 do CTN é matéria de cunho constitucional insuscetível de exame em recurso especial, além de observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.