RMS 75517 - ACORDAO

RMS 75517 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por inviabilizar a observância do princípio da dialeticidade, enseja a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Impetrado: Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por inviabilizar a observância do princípio da dialeticidade, enseja a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.