REsp 1945558 - ACORDAO

REsp 1945558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo capaz de afastar a possibilidade de anulação do empenho pela Administração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e eventual alegada violação constitucional deve ser objeto de recurso extraordinário perante o STF, nos termos do art. 102 da CF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prerrogativa administrativa de anular empenho sem prévio processo administrativo.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Anulação De Nota De Empenho, Lei 4.320/1964, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência Do STF Anulação De Nota De Empenho Lei 4.320/1964 Recurso Especial

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Parties

SOLANGE APARECIDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento quando dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo capaz de afastar a possibilidade de anulação do empenho pela Administração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e eventual alegada violação constitucional deve ser objeto de recurso extraordinário perante o STF, nos termos do art. 102 da CF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prerrogativa administrativa de anular empenho sem prévio processo administrativo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.