AREsp 2543403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e desenvolvida ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — notadamente a demonstração de associação estável e permanente entre quatro corréus — de modo que se aplica a Súmula n. 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: VLADIMIR VANDERLEI FREITAS FLORES; Corréu: MIGUEL PORFÍRIO DOS SANTOS; Corréu: Paulo Ademir dos Santos; Corréu: Felipe Santiago Acosta Riveros; Corréu: ALCIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 283 STF, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Penal Processual Penal Súmula 283 STF Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Admissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

VLADIMIR VANDERLEI FREITAS FLORES

Agravante

MIGUEL PORFÍRIO DOS SANTOS

Corréu

Paulo Ademir dos Santos

Corréu

Felipe Santiago Acosta Riveros

Corréu

ALCIDES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Configuração do crime de organização criminosa nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.850/2013 e exigência do número mínimo de integrantes
  3. 3 Distinção entre organização criminosa e associação criminosa (art. 288 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e desenvolvida ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — notadamente a demonstração de associação estável e permanente entre quatro corréus — de modo que se aplica a Súmula n. 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.