REsp 2175935 - DECISAO

REsp 2175935 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada tendo-se reconhecido que, embora os dispositivos do Decreto n. 11.846/2023 tenham sido indicados (afastando o óbice da Súmula 284/STF), o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (notadamente a interpretação do art. 1º, I do Decreto), de modo que incide a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FABRICIO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Indulto Da Pena De Multa, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Interpretação De Decreto Presidencial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 283/stf Súmula 284/stf Indulto Da Pena De Multa Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

FABRICIO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por suposta falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes
  3. 3 Direito ao indulto da pena de multa previsto no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada tendo-se reconhecido que, embora os dispositivos do Decreto n. 11.846/2023 tenham sido indicados (afastando o óbice da Súmula 284/STF), o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (notadamente a interpretação do art. 1º, I do Decreto), de modo que incide a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se