REsp 2173536 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram vício concreto, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais o agravante não rebateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Astreintes (multas Cominatórias)
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Astreintes (multas Cominatórias)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e arguição genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram vício concreto, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais o agravante não rebateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.